Você sabia?

Intervalo para repouso ou alimentação no trabalho

Com a finalidade de preservar a saúde ao trabalhador, a legislação trabalhista estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo para repouso ou alimentação aos empregados.

Este Roteiro trata das regras gerais relacionadas à concessão do intervalo dentro da jornada de trabalho.

Regulamentação: "caput" e inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

1 - Intervalo

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de 1 (uma) hora, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Exemplo:

- Jornada diária de trabalho: 8 horas

- Entrada: 9h

- Intervalo para repouso ou alimentação: das 12h às 13h

- Saída: 18h00

Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Exemplo

- Jornada diária de trabalho: 6 horas

- Entrada: 8h

- Intervalo para repouso ou alimentação: das 11h às 11h15min

- Saída: 14h15min

2 - Intervalos concedidos por liberalidade

Os intervalos não previstos em lei, concedidos pelo empregador por liberalidade, integram a jornada de trabalho do empregado. Neste sentido, entende o Superior Tribunal do Trabalho (TST):

SUM-118 - Jornada de Trabalho. Horas Extras (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Regulamentação: Súmula nº 118 do TST

3 - Não concessão do intervalo

Quando o intervalo para repouso e alimentação, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Além disso, o descumprimento dos requisitos previstos na Portaria MTE nº 1.095/2010 torna sem efeito a redução de intervalo, procedendo-se às autuações por descumprimento do previsto no "caput" do art. 71 da CLT, bem como das outras infrações que forem constatadas.

Regulamentação: "caput" e § 4º do art. 71 da CLT; parágrafo único do art. 3º da Portaria MTE nº 1.095/2010.

Em que hipóteses o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?


Pela CLT:

- Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; 

- Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; 

- Por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; 

- Por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; 

- Até 2 dias consecutivos ou não, para tirar o título de eleitor, nos termos da lei respectiva; 

- No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar. 

- Nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. 

- Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo; 

Pelo ACT

-Nas faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar assistir seus filhos menores em médicos, desde que o fato seja devidamente comprovado posteriormente, através de atestado médico e, no máximo, 5 vezes período integral ou 10 meios períodos em cada 12 meses.
 
O que é Convenção Coletiva de Trabalho? 

 
Consoante ao art. 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. O SECOVISP é o sindicado dos condomínios na maior parte do Estado de São Paulo e celebra convenções coletivas com os sindicatos de empregados da categoria em suas bases territoriais.


O que é: Um Sindicato?
Sindicato é uma entidade fundada para a defesa comum dos interesses de seus associados. Ele surge da necessidade de um grupo de trabalhadores ter uma instituição que os represente. No Brasil, a organização sindical se dá por categorias, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
"É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade e profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas”, art. 511 da CLT.

A área de abrangência de um sindicato é definida através de sua base territorial. Esta base é uma limitação geográfica da atuação da entidade. Cada sindicato representa uma categoria de determinada área. Por exemplo, o Sintect/Cas tem 86 cidades em sua base (Que podem ser consultadas na aba "Base territorial")
Os sindicatos profissionais (a maioria no país) não devem trabalhar apenas para conquistar melhores salários para as categorias. A entidade deve se preocupar também com condições de trabalho, qualidade de vida, formação profissional e demais áreas.

O que é: O CONREP ?

De acordo com o Estatuto da Federação, o Conselho de Representantes (CONREP) é o órgão deliberativo orientador da FENTECT, subordinado ao Congresso.

Os CONREP’s são compostos por delegados (as) eleitos (as) em assembleia geral na proporção de 1 (um, uma) delegado (a) para cada 600 (seiscentos) trabalhadores na base, territorial, ou fração superior a do Sindicato filiado ou Oposição reconhecida, com cota de no mínimo, 30% de mulheres, obrigatoriamente. Caso uma chapa eleja apenas um delegado, esse pode ser homem ou mulher.



Os CONREP’s ocorrem uma vez por ano, sempre no primeiro semestre a fim de elaborar e organizar as políticas organizativas das Campanhas Salariais.

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